Novos Modelos de Receita Médica Electrónica para 2013

11/12/2012 - 12:59

 

Foram publicados os novos modelos de receita médica, no âmbito das novas regras para a prescrição de medicamentos, que entraram em vigor em Junho, e que incluem a prescrição por denominação comum internacional (DCI). Segundo o Ministério da Saúde, todo o circuito de prescrição, dispensa e conferência de facturação de medicamentos passa a ser desmaterializado e totalmente electrónico ao longo de 2013.


Nas receitas materializadas ou pré-impressas é obrigatória a aposição da respectiva vinheta médica.


As novas regras da prescrição, dispensa e monitorização da utilização de medicamentos definiram a obrigatoriedade de prescrição e dispensa por DCI, para dissociar as marcas dos tratamentos, quando haja medicamentos bioequivalentes. O utente pode escolher o que quiser, desde que cumpra a prescrição médica. Essa é a utilidade do guia de tratamento para o utente, disponibilizado no momento da prescrição. É também obrigatória a dispensa dos medicamentos que cumpram a prescrição do médico com menores níveis de preços.


Pedir novas vinhetas electrónicas


Os profissionais prescritores abrangidos devem aceder ao Portal de Requisição das Vinhetas e Receitas - https://requisicoes.min-saude.pt/ACSS/ - e pedir novas vinhetas, pois as que estão em uso deixam de poder ser utilizadas já em 31 de Dezembro. Devem registar-se e seguir as instruções.


A partir do dia 1 de Janeiro de 2013 é obrigatória a utilização dos novos modelos de vinhetas.


Para já, os pedidos de livros de receitas devem ainda ser feitos através do procedimento habitual de requisição nas administrações regionais de saúde (ARS) e não por via deste portal.
Este Portal centraliza o processo de aquisição de vinhetas médicas, disponibilizando, a todos os prescritores e entidades prescritoras, os seguintes serviços:

  • registo do profissional;
  • consulta e alteração de dados do registo;
  • realização de encomenda de vinhetas médicas;
  • consulta do estado das encomendas;
  • comunicação de ocorrências relativas às encomendas realizadas.


Novos modelos em 2013


A utilização dos modelos de receita médica começa a 1 de Abril de 2013. As farmácias podem aceitar os modelos em uso, mas apenas até ao fim desse mês (30 de Abril). Ao longo do próximo ano a prescrição electrónica de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde vai implicar deixar totalmente a respectiva materialização. As datas e condições vão ainda ser definidas pelo Ministério da Saúde.


Os modelos de receita médica aprovados respeitam a:

  • receita médica materializada e guia de tratamento (impressão deve ser em cor branca), em tamanho A4 e com impressão na frente;
  • receita médica renovável materializada e guia de tratamento (impressão deve ser em cor branca) também em tamanho A4 com impressão na frente;
  • receita médica manual ou receita pré-impressa, cuja edição é exclusiva da Imprensa Nacional-Casa da Moeda em tamanho A5;
  • verso da receita médica, em tamanho A5 com impressão pela farmácia.

Utente escolhe mais caro ou mais barato


Nas novas receitas, as menções aos encargos para o utente, a incluir no guia de tratamento, são impressas de acordo com as condições da prescrição realizada.


Quando a prescrição seja por DCI, mencionam que a prescrição vai custar um máximo de X euros, a não ser que o utente opte por um medicamento mais caro.


Quando se trate de prescrição para assegurar a continuidade de um tratamento com mais de 28 dias, a guia de tratamento tem de indicar que o medicamento custa um máximo de X euros e a pessoa pode optar por um mais barato.


Nas restantes situações a receita dirá que o medicamento custa-lhe, no máximo, X euros.


Na farmácia, o farmacêutico tem de escrever no verso da receita vária informação, preferencialmente de forma impressa, nomeadamente:

  • identificação da farmácia;
  • assinatura do farmacêutico;
  • data da dispensa dos medicamentos na farmácia;
  • preço total de cada medicamento dispensado, valor total da receita, encargo do utente em valor por medicamento e respectivo total, comparticipação do Estado em valor por medicamento e respectivo total, número de registo dos medicamentos dispensados em caracteres e código
  • de barras;
  • no espaço dedicado à declaração pelo utente, a confirmação do direito de escolha exercido, ou não;
  • carimbo da farmácia no verso.

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e as administrações ARS vão disponibilizar as receitas através dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPME). Um módulo central de prescrição de medicamentos vai assegurar a rastreabilidade e verificação de todo o circuito, desde a prescrição, passando pela dispensa e até ao controlo de facturação de encargos com medicamentos.


 
Referências:

Despacho n.º 15700/2012, do Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, publicado na Parte C do DR, IIª Série n.º 238, de 10 de Dezembro
Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio
 
 

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