Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Estatuto do Medicamento


Deliberação n.º 44/CD/2008, de 7 de Fevereiro
Aprova o regulamento sobre os aspectos da publicidade de medicamentos previstos nos artigos 154.°, 162.°, n.º 2, 164.º e 202.°, n.º 1, j), do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que constitui o anexo à presente deliberação e dela faz parte integrante

Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril
Publicidade dos medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

 

Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março
Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos

 

Portaria n.º 157/2009, de 10 de Fevereiro
Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março

 

Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril
Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos (Revogado pela Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março)


Para consultar toda a Legislação Farmacêutica, clique aqui