PS considera desnecessária regulamentação da lei dos compromissos

22/02/2012 - 10:05


O deputado socialista António Serrano considerou esta terça-feira desnecessária a regulamentação da lei dos compromissos na área da Saúde, alegando que esta vai restringir a actividade dos hospitais, avança a agência Lusa.


“Alguns hospitais como este (Évora) ainda não têm o orçamento da instituição aprovado para este ano, o que é algo inadmissível porque não dá condições para que o Conselho de Administração possa saber qual vai ser o seu orçamento”, afirmou à Lusa.


Para o Partido Socialista, "a aprovação da lei dos compromissos, aplicada ao Serviço Nacional de Saúde, apresenta-se como uma importante restrição à actividade dos hospitais, temendo-se o agravamento das listas de espera para cirurgia".


Dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) revelam que foram feitas menos 42 mil cirurgias entre Setembro e Novembro de 2011, do que em período igual do ano anterior, um número que poderá aumentar com os dados dos últimos meses.


Na reunião com o Conselho de Administração do Hospital de Évora desta manhã, o deputado teve a confirmação do aumento das listas de espera das cirurgias e das consultas, mas também se colocaram “questões mais complexas”.


“A aplicação da lei dos compromissos, esta terça-feira publicada em Diário da República, que ainda carece de ser regulamentada está a criar uma grande perplexidade nos Conselhos de Administração”, assegurou.


"Esta redução de actividade pode ter resultado do efeito conjugado da redução do número de médicos por motivos de aposentação e das medidas de contenção impostas às Administrações dos Hospitais".


António Serrano explicou que da lei de execução orçamental constam regras que “coincidem em grande medida com a lei dos compromissos e por isso não se percebe por que é que esta lei vai ser ainda objecto de regulamentação”.


O deputado criticou este vazio legal, que deixa os administradores “sujeitos a normas interpretativas” da Administração Central de Sistemas de Saúde (ACSS) o que “está a criar uma grande dificuldade na execução do orçamento”.


A “segunda grande questão” são as horas extraordinárias porque há contradições entre a lei do Orçamento de Estado (OE) e uma circular da ACSS.


Segundo António Serrano, o OE não permite “sobreposições interpretativas”.


“Mas o que nós vimos, recentemente, foi o Governo recuar, através de uma circular normativa da ACSS, permitindo que as horas extraordinárias sejam pagas num regime diferente do que foi aprovado no OE e diferente da lei que regula o trabalho extraordinário em termos gerais”, disse.


Serrano garantiu que os Conselhos de Administração dos hospitais não sabem como vão pagar essas horas a 21 de Março porque “se seguirem a lei fazem de uma maneira, se seguirem a circular fazem de outra”.


O “problema”, referiu o deputado, é que a “circular não tem força legal” e os gestores ficam sujeitos a uma fiscalização do Tribunal de Contas porque se pagarem segundo a norma do Ministério da Saúde “não cumprem a lei”.


“Os gestores não estão com rede de segurança para tomar decisões e estão muito apreensivos sobre o seu futuro. Também os directores financeiros estão sob a alçada de responsabilidade criminal e querem todos cumprir a lei, mas há uma grande confusão interpretativo no terreno”, afirmou.


Do hospital de Évora, o deputado ficou ainda com outra certeza: “se o Estado pagasse as dívidas, o hospital podia cumprir todas as regras de pagamento aos seus fornecedores”.


Na quarta-feira, o PS vai requer a audição do Coordenador da Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia, Pedro Gomes, para analisar e discutir os dados mais actualizados sobre as listas de espera para cirurgia bem como o impacto da aplicação da Lei dos Compromissos na actividade cirúrgica e nas respectivas listas de espera.
 

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