Dívidas: maturidade, juros, riscos e consequências são critérios para pagamento

20/04/2012 - 12:20


O Governo estabeleceu quatro critérios para iniciar os pagamentos das dívidas em atraso na área da saúde que passam pela sua maturidade, a existência de juros, o risco de litigância jurídica e eventuais consequências económicas e sociais, avança a agência Lusa.


De acordo com uma resolução do Conselho de Ministros, publicada esta sexta-feira em Diário da República, no decurso da terceira avaliação no contexto do Programa de Ajustamento Económico, ficou acordado que o pagamento de 1500 milhões de euros no subsector da saúde estaria condicionado pela apresentação de uma estratégia de redução dos pagamentos em atraso há mais de 90 dias.


Com o documento publicado esta sexta-feira são definidos os critérios para a redução dos pagamentos em atraso há mais de 90 dias assim como as regras de utilização dos meios financeiros disponíveis.


“A redução duradoura dos prazos de pagamentos exige que se verifiquem, em simultâneo, a responsabilização de cada entidade pelos seus pagamentos em atraso, a criação de regras que impeçam a criação de novos pagamentos em atraso e a redução do saldo acumulado de pagamentos em atraso”, lê-se no diploma.


O diploma determina que “os pagamentos em atraso há mais tempo devem ser pagos em primeiro lugar”.


Serão ainda levados em conta outros três critérios: A eventual existência de custos associados aos pagamentos, em atraso, como é o caso dos juros de mora, o risco de litigância jurídica e as consequências económicas e sociais que possam decorrer da não regularização dos pagamentos.


Em relação à redução dos prazos de pagamentos em atraso, o Governo definiu que esta deve assentar na “responsabilização de cada entidade pelos seus pagamentos em atraso”, a “criação de regras que impeçam a criação de novos pagamentos em atraso” e a “redução do saldo acumulado de pagamentos em atraso”.

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