Preços dos Medicamentos para 2014- Definidos Países de Referência para Fixação dos Preços

19/11/2013 - 14:39

 

Foram definidos os três países de referência com base nos quais se procede à fixação dos preços dos medicamentos, legalmente até 15 de Novembro do ano precedente. Estes são os países a considerar para a aprovação dos novos preços no ano de 2014, o qual considerará os preços praticados nos mesmos países.

 

 

O conjunto de países seleccionados atende ao critério de países europeus com nível de preços de medicamentos mais baixos, atendendo à necessidade de racionalização dos encargos públicos com medicamentos.

 

 

De acordo com o regime de preços dos medicamentos, em vigor desde 1 de janeiro de 2012, os critérios para essa definição de países estipulam-se três países da União Europeia que, face a Portugal, apresentem ou um produto interno bruto per capita comparável em paridade de poder de compra ou um nível de preços de medicamentos mais baixo.

 

 

Para 2014, os países de referência voltam a ser a Eslovénia, a Espanha e a França, países considerados, tanto para os novos preços a autorizar no ano de 2014 como para a revisão anual de preços.

 

 

A portaria foi assinada pelo Secretário de Estado da Saúde e publicada em suplemento do Diário da República dia 15 e entrou em vigor no dia 16 de Novembro.

 

 

A partir da data de entrada em vigor dos novos preços, a indústria não pode colocar nos distribuidores por grosso, nem nas farmácias, medicamentos que apresentem preços diferentes.

 

 

Os medicamentos que se encontrem nos distribuidores grossistas e nas farmácias marcados com o preço antigo, no dia anterior ao da entrada em vigor dos novos preços, poderão ser escoados com aquele preço:

- pelo prazo de 30 dias, contados a partir dessa data, no caso dos distribuidores grossistas;

- pelo prazo de 60 dias, contados a partir da mesma data, no caso das farmácias.

 

 

A remarcação de preços pela indústria nas instalações das farmácias ou dos distribuidores grossistas é permitida.

 

 

Formação dos preços

 

 

Os medicamentos sujeitos a receita médica e os medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, ambos obedecem ao regime de preços máximos, que são os Preços de Venda ao Público (PVP), devidamente autorizados pela Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE).

 

 

O PVP do medicamento é composto por:

- preço de venda ao armazenista (PVA);

- margem de comercialização do distribuidor grossista;

- margem de comercialização do retalhista;

- taxa sobre a comercialização de medicamentos;

- imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

 

 

Na formação do preço dos medicamentos em geral, o PVP dos medicamentos a introduzir pela primeira vez no mercado nacional ou os referentes a alterações da forma farmacêutica e da dosagem não podem exceder a média que resultar da comparação com os PVA em vigor nos países de referência para o mesmo medicamento ou, caso este não exista, para as especialidades farmacêuticas idênticas ou essencialmente similares, sem taxas nem impostos, acrescido das margens de comercialização, taxas e impostos vigentes em Portugal.

 

 

O preço máximo de venda ao público do primeiro medicamento genérico a introduzir no mercado deverá ser igual ou inferior a 50% do preço do produto de marca com o mesmo princípio activo, mantendo-se uma excepção a este regime para os medicamentos cujo preço de venda ao armazenista em todas as apresentações seja igual ou inferior a 10 euros, para garantir que os preços baixos em medicamentos genéricos não sejam impeditivos da respectiva entrada no mercado. Nestes casos, o preço deverá ser igual ou inferior a 75% do preço do produto de marca com o mesmo princípio activo.

 

 

 

Referências

Portaria n.º 335-A/2013, de 15 de Novembro

Portaria n.º 4/2012, de 2 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro

Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de Fevereiro


 

Miguel de Azeredo Perdigão
miguelperdigao@azeredoperdigao.pt

AZEREDO PERDIGÃO & ASSOCIADOS
www.azeredoperdigao.pt
 

 

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